RMS 73957 - DECISAO

RMS 73957 - DECISAO

O recurso foi negado porque não ficou demonstrado direito líquido e certo à remoção; a remoção a pedido configura ato discricionário da Administração Pública, submetido a critérios de conveniência e oportunidade e à supremacia do interesse público, razão pela qual o mandado de segurança não é adequado para obrigar a Administração a efetivar a remoção.

Parties
Recorrente: Angelica da Silva Meira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Angelica da Silva Meira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção a pedido de servidor configura direito líquido e certo
  2. 2 Limites da intervenção do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar indeferimento de remoção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ficou demonstrado direito líquido e certo à remoção; a remoção a pedido configura ato discricionário da Administração Pública, submetido a critérios de conveniência e oportunidade e à supremacia do interesse público, razão pela qual o mandado de segurança não é adequado para obrigar a Administração a efetivar a remoção.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.