RMS 73005 - ACORDAO

RMS 73005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a evolução da doença da dependente exigida pelo art.17 §1º da Resolução TJMA 23/2010, e porque a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 é inviável diante de regulamentação estadual (Lei Estadual nº 6.107/1994 e Resolução TJMA 23/2010); adicionalmente, a adesão ao teletrabalho foi considerada vedada ao Oficial de Justiça por se tratar de cargo com atribuições externas e por o agravante estar em estágio probatório, conforme Resolução CNJ 227/2016.

Parties
Agravante / Impetrante: RICARDO BARROS COELHO DA SILVA; Agravado / Parte Resistente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Servidor, Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Teletrabalho, Mandado De Segurança, Servidores Estaduais
Administrativo Remoção De Servidor Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Teletrabalho Mandado De Segurança Servidores Estaduais

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Parties

RICARDO BARROS COELHO DA SILVA

Agravante / Impetrante

Estado do Maranhão

Agravado / Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 a servidor estadual
  2. 2 Requisitos para remoção por motivo de saúde de dependente segundo Resolução TJMA 23/2010 (art. 17 §1º)
  3. 3 Vedação de teletrabalho para cargos com atividades externas conforme Resolução CNJ 227/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a evolução da doença da dependente exigida pelo art.17 §1º da Resolução TJMA 23/2010, e porque a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 é inviável diante de regulamentação estadual (Lei Estadual nº 6.107/1994 e Resolução TJMA 23/2010); adicionalmente, a adesão ao teletrabalho foi considerada vedada ao Oficial de Justiça por se tratar de cargo com atribuições externas e por o agravante estar em estágio probatório, conforme Resolução CNJ 227/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno