RMS 73799 - ACORDAO

RMS 73799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou de forma incontestável, no momento da impetração, o direito líquido e certo à remoção; a questão demanda produção probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e a junta médica oficial indeferiu o pedido por entender não estar justificada a remoção.

Parties
Impetrante: Mateus Silva Santos; Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Direito Líquido E Certo, Junta Médica Oficial, Transtorno Do Espectro Autista, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Direito Líquido E Certo Junta Médica Oficial Transtorno Do Espectro Autista Dilação Probatória

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Parties

Mateus Silva Santos

Impetrante

Secretário de Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à remoção por motivo de saúde de dependente
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Competência da junta médica oficial para aferir justificativa de remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou de forma incontestável, no momento da impetração, o direito líquido e certo à remoção; a questão demanda produção probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e a junta médica oficial indeferiu o pedido por entender não estar justificada a remoção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que denegou a segurança.