AREsp 2813571 - DECISAO

AREsp 2813571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, havia nos autos provas suficientes sobre a condição de saúde e dependência do genitor (incluindo curatela) que autorizam a remoção, a ausência de laudo de junta médica oficial não configurou omissão quando há outros elementos probatórios, e eventual reavaliação das provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelada: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Art. 36, III, B Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Art. 36, Iii, B Da Lei 8.112/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

servidora pública estadual

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 discussão sobre necessidade de laudo de junta médica oficial para remoção por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, havia nos autos provas suficientes sobre a condição de saúde e dependência do genitor (incluindo curatela) que autorizam a remoção, a ausência de laudo de junta médica oficial não configurou omissão quando há outros elementos probatórios, e eventual reavaliação das provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.