REsp 2171406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO BARRETO DE CASTRO E SILVA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fls. 372/373): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL PARA OUTRA. FALTA DE AMPARO JURÍDICO-LEGAIS E DE RAZÕES MÉDICO-SOCIAIS. 1 - Recurso de apelação interposto, a tempo e modo, por T. B. de C e S., em autos de ação de procedimento comum cível, tendo como recorridas a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, bem instruído, preparado e recebido no duplo efeito (artigos 1.012 e 1.013 do CPC). 2 - A controvérsia em questão se concentra na viabilidade da remoção do Apelado da Universidade Federal do Piauí para a Universidade Federal do Ceará, por seu interesse, sob alegação de problemas médicos do Recorrente e dos seus filhos. 3 - Reportou-se, inicialmente, ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 4 - Mencionou-se que o STJ conferiu interpretação flexível ao conceito de quadro funcional previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, permitindo a remoção de docentes entre distintas instituições de ensino. 5 - Data maxima venia, foram registradas reservas quanto ao acima referido entendimento da 1ª Turma do eg. STJ, porque, em situação como a posta nos autos, a Universidade Federal que irá receber o Professor não ganhará o cargo que ganharia caso houvesse redistribuição (art. 37 da Lei 8.112, de 1990) e terá que acolher um Professor com sérios problemas de saúde, enquanto a Universidade Federal onde ele se encontra lotado passará a gozar da possibilidade de lotar outro Professor sem nenhum problema de saúde. 5 - No que diz respeito aos laudos suplementares no processo em questão, destacou-se que tais documentos não influenciam ou alteram o desfecho do julgamento do recurso em discussão. Os documentos recentemente anexados não apresentam conteúdo substancial capaz de modificar o teor das informações já previamente consideradas no processo em análise. Ressaltou-se que sua inclusão tem a finalidade de fornecer uma visão mais abrangente e completa da situação em discussão, sem, no entanto, afetar o cerne das questões deliberadas até o momento. 6 - Frisou-se que a falta de laudo de junta médica atestando a existência dos alegados problemas médicos, afastaram a possibilidade de deferimento da pretensão recursal. 7 - Sublinhou-se que também pesaram nessa negativa, ausência de razões médico-sociais, porque o Recorrente pode ir morar em Teresina-PI, que ostenta excelente polo médico e, conforme alegado pelo Recorrente, a sua Esposa não tem emprego fora de casa, o que facilita essa mudança. 8 - Concluiu-se que a burla ao Instituto da Redistribuição (art. 37 da Lei 8.112, de 1991), meio legal próprio para atendimento da pretensão do Recorrente, só se faz possível em casos excepcionais de saúde do Servidor e de seus Familiares, e da impossibilidade de tratamento médico do Servidor e dos seus Familiares no lugar onde tem o emprego público. 9 - Recurso de apelação CONHECIDO, mas NÃO PROVIDO. Em suas razões (fls. 393-406), o recorrente alega violação ao art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, sob o argumento de que o acórdão recorrido não permitiu a remoção do recorrente, mesmo diante da comprovação por junta médica oficial dos problemas de saúde que justificam a remoção. Aduz que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não seguiu o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o cargo de professor do magistério superior como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do instituto da remoção. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 422-437. O recurso especial foi admitido às fls. 439-440. É o relatório. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2178234/PA e 2164962/PB, decidiu submeter à sistemática dos recursos repetitivos questão atinente a definir "se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino." (Tema 1322). O julgado produzido na ProAfR no REsp 2178234/PA, sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, foi assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036, CAPUT E § 1º, ARTS. 1.037 E 1.038, TODOS DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE DOCENTES ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). (ProAfR no REsp n. 2.178.234/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia - como é o caso do presente - devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1322), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE DOCENTES ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1322. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.