REsp 2078034 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a remoção foi a pedido e não ex officio, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei 9.536/1997 para transferência de matrícula; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: EDER LEITE MARIANO; Recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Transferência De Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Remoção De Servidor Público Transferência De Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDER LEITE MARIANO

Agravante/impetrante

Universidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção do servidor ocorreu ex officio ou a pedido
  2. 2 Se a remoção ex officio dá direito à matrícula em instituição de ensino superior nos termos do art. 1º da Lei 9.536/1997
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a remoção foi a pedido e não ex officio, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei 9.536/1997 para transferência de matrícula; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança