REsp 2059312 - DECISAO

REsp 2059312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, dentre os quais a conclusão de que UFRN e UTFPR não pertencem ao mesmo quadro de pessoal e que o tratamento pode ser realizado no local de origem, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANGELA LUZIA MIRANDA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Art. 36, III, B, Lei 8.112/1990, Direito À Saúde, Interesse Público Vs. Interesse Particular, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Art. 36, Iii, B, Lei 8.112/1990 Direito À Saúde Interesse Público Vs. Interesse Particular Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA LUZIA MIRANDA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 para remoção de professora entre universidades federais distintas
  2. 2 Se UFRN e UTFPR pertencem ao mesmo quadro de pessoal para fins de remoção
  3. 3 Se a remoção por motivo de saúde é direito subjetivo quando o tratamento pode ser realizado no local de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, dentre os quais a conclusão de que UFRN e UTFPR não pertencem ao mesmo quadro de pessoal e que o tratamento pode ser realizado no local de origem, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.