AREsp 2365538 - DECISAO

AREsp 2365538 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Motivação De Atos Administrativos, Conhecimento De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Motivação De Atos Administrativos Conhecimento De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação/julgamento divergente)
  2. 2 Violação ao art. 11 do CPC (direito líquido e certo)
  3. 3 Necessidade de motivação de atos administrativos e nulidade da remoção sem motivação

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 275/278
  • Conhecer do agravo interno