AREsp 1733673 - ACORDAO

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A decisão manteve o provimento da segurança com base em fundamentos constitucionais (art. 37, IV, CF) e infraconstitucionais, concluindo que o limitador de saída regional violou a ordem de classificação do concurso e o princípio da antiguidade; como o fundamento constitucional não foi impugnado mediante recurso extraordinário, houve trânsito em julgado desse ponto, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Limitador De Saída Regional, Súmula 126/stj, Art. 36 Da Lei N. 8.112/1990, Art. 37, Inciso IV, Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Público Limitador De Saída Regional Súmula 126/stj Art. 36 Da Lei N. 8.112/1990 Art. 37, Inciso Iv, Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 e discricionariedade da remoção
  2. 2 Conflito entre norma interna (limitador de saída regional) e princípio da antiguidade/ordem de classificação (art. 37, IV, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por trânsito em julgado do fundamento constitucional

Ratio Decidendi

A decisão manteve o provimento da segurança com base em fundamentos constitucionais (art. 37, IV, CF) e infraconstitucionais, concluindo que o limitador de saída regional violou a ordem de classificação do concurso e o princípio da antiguidade; como o fundamento constitucional não foi impugnado mediante recurso extraordinário, houve trânsito em julgado desse ponto, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.