AREsp 1522670 - DECISAO

AREsp 1522670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos de prova constantes dos autos, pela ausência de comprovação por junta médica oficial da doença do dependente e da necessidade de tratamento em local diverso; para acolher os argumentos da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicaram-se regras de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo 2.

Parties
Agravante / Servidora Pública: MONICA CHIODI TOSCANO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Administrativo Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Tratamento De Saúde De Dependente, Prova Pericial E Junta Médica Oficial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Facts E Provas
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Tratamento De Saúde De Dependente Prova Pericial E Junta Médica Oficial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Facts E Provas

Case Brief

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Parties

MONICA CHIODI TOSCANO DE CAMPOS

Agravante / Servidora Pública

Procedural Posture

Administrativo Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidora para tratamento de saúde de dependente
  2. 2 Exigência de comprovação por junta médica oficial para remoção por motivo de saúde
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos de prova constantes dos autos, pela ausência de comprovação por junta médica oficial da doença do dependente e da necessidade de tratamento em local diverso; para acolher os argumentos da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicaram-se regras de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias