RMS 66056 - DECISAO

RMS 66056 - DECISAO

O acórdão que denegou a segurança foi mantido porque o edital não impedia a remoção ex officio para outra RISP, o ato de remoção foi devidamente motivado pela Administração (Memorando SEJUSP/DSP nº 54/2020 e dados sobre demanda das unidades), e não há prova documental mínima de perseguição ou revanchismo; sendo ato discricionário, seu controle judicial limita-se à legalidade, e alegações que demandem dilação probatória não são adequadas ao mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Revogada a tutela de urgência anteriormente deferida; negado provimento ao Recurso Ordinário; Agravo Interno do Estado de Minas Gerais prejudicado.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Tutela De Urgência Direito Líquido E Certo

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Parties

Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preexistência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 remoção ex officio de servidor público e seus limites

Ratio Decidendi

O acórdão que denegou a segurança foi mantido porque o edital não impedia a remoção ex officio para outra RISP, o ato de remoção foi devidamente motivado pela Administração (Memorando SEJUSP/DSP nº 54/2020 e dados sobre demanda das unidades), e não há prova documental mínima de perseguição ou revanchismo; sendo ato discricionário, seu controle judicial limita-se à legalidade, e alegações que demandem dilação probatória não são adequadas ao mandado de segurança.

Court Disposition

Revogada a tutela de urgência anteriormente deferida; negado provimento ao Recurso Ordinário; Agravo Interno do Estado de Minas Gerais prejudicado.

Orders

  • Revoga-se a tutela de urgência anteriormente deferida.
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.