AREsp 2422597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de questões fático-probatórias, o que demandaria demonstração argumentativa específica apta a afastar tal óbice, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Insurgência Genérica
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Público Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de questões fático-probatórias, o que demandaria demonstração argumentativa específica apta a afastar tal óbice, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.