REsp 2085453 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 182/stj, Art. 36 Da Lei N. 8.112/90, Agravo Interno, Repercussão Geral (stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Teoria Do Fato Consumado Súmula 182/stj Art. 36 Da Lei N. 8.112/90 Agravo Interno Repercussão Geral (stf)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado à remoção de servidor público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.