REsp 1942768 - DECISAO

REsp 1942768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a remoção entre universidades federais para fins do art. 36 da Lei 8.112/90, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar conhecimento por divergência; assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA; Recorrida: Parte Autora; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde, Legitimidade Passiva, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90, Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde Legitimidade Passiva Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90 Súmulas E Precedentes Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

Recorrente

Parte Autora

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Apelada

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 36 e 37 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde)
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a remoção entre universidades federais para fins do art. 36 da Lei 8.112/90, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar conhecimento por divergência; assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UFBA
  • Deixar de majorar a verba honorária, por já estar fixada no máximo legal