AREsp 2699219 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios concluindo pela existência de tratamento adequado na localidade de lotação (impedindo a remoção solicitada) e assentou fundamento constitucional/autônomo (princípio da legalidade, art. 37 CF) suficiente para manter o acórdão, não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não foi demonstrada omissão adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame de prova é vedada pelo Enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO EDUARDO MEDEIROS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Interpretação Do Art. 36, Par. Único, III, B, Da Lei 8.112/90, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Interpretação Do Art. 36, Par. Único, Iii, B, Da Lei 8.112/90 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MARIO EDUARDO MEDEIROS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 36, par. único, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.112/90 confere direito subjetivo à remoção uma vez comprovada a doença por junta médica oficial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem a justificar a declaração de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória diante do Enunciado 7/STJ e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios concluindo pela existência de tratamento adequado na localidade de lotação (impedindo a remoção solicitada) e assentou fundamento constitucional/autônomo (princípio da legalidade, art. 37 CF) suficiente para manter o acórdão, não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não foi demonstrada omissão adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame de prova é vedada pelo Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC