AREsp 1815250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque, em regra, é inviável o manejo do recurso especial para reexame de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou cautelares, nos termos da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Tutela De Urgência/liminar, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Remoção Ex Officio Tutela De Urgência/liminar Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 735 STF Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação, em sede de recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias (reexame de liminar)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque, em regra, é inviável o manejo do recurso especial para reexame de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou cautelares, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.