REsp 2148811 - DECISAO

REsp 2148811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC e que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade, reconhecendo que, no caso concreto, não foi a autora quem deu causa à demanda; a reforma do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: União; Apelada: autora (Técnica do Ministério da Fazenda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora (Técnica do Ministério da Fazenda)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários em ação extinta por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se houve violação aos arts. 85 e 1.022, II, do CPC/NCPC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC e que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade, reconhecendo que, no caso concreto, não foi a autora quem deu causa à demanda; a reforma do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.