REsp 2199725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, o termo "expensas" do art. 36 da Lei 8.112/1990 exige dependência econômica (conforme alteração pela Lei 9.527/1997) e a revisão da conclusão sobre existência de dependência econômica exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Não Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Remoção Por Motivo De Saúde Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conceito de dependência para fins de remoção por motivo de saúde (art. 36, III, b, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, o termo "expensas" do art. 36 da Lei 8.112/1990 exige dependência econômica (conforme alteração pela Lei 9.527/1997) e a revisão da conclusão sobre existência de dependência econômica exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.