RMS 71419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a GAJ, nos termos legais (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006), é parcela distinta do vencimento básico calculada como percentual sobre este, e sua equiparação ao vencimento implicaria bis in idem e violação da vedação à superposição de vantagens prevista no art. 37, XIV, da CF; jurisprudência do STJ consolida que o cálculo das vantagens deve ter como base o vencimento básico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; ordem denegada
Legal Topics
Remuneração, Servidor Público, Gratificação Judiciária (gaj), Natureza De Vencimento, Bis in Idem, Superposição De Vantagens, Art. 37, XIV, CF
Processual Civil Direito Administrativo Remuneração Servidor Público Gratificação Judiciária (gaj) Natureza De Vencimento Bis in Idem Superposição De Vantagens +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação Judiciária (GAJ) tem natureza de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo de outras vantagens
  2. 2 Se a inclusão da GAJ na base de cálculo configura bis in idem ou violação da vedação à superposição de vantagens (art. 37, XIV, CF)
  3. 3 Interpretação das disposições da Lei 11.416/2006 sobre composição da remuneração e cálculo da GAJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a GAJ, nos termos legais (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006), é parcela distinta do vencimento básico calculada como percentual sobre este, e sua equiparação ao vencimento implicaria bis in idem e violação da vedação à superposição de vantagens prevista no art. 37, XIV, da CF; jurisprudência do STJ consolida que o cálculo das vantagens deve ter como base o vencimento básico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso e denegou a ordem no mandado de segurança