AREsp 2706374 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em interpretação de norma estadual e em questões constitucionais próprias do Supremo Tribunal Federal, e porque seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 do STJ); além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e havia ausência de prova da ampliação da jornada de trabalho, cujos valores foram, ademais, absorvidos pelos reajustes da LCE 169/2011.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remuneração, Jornada De Trabalho Militar, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração Jornada De Trabalho Militar Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Cabimento Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alteração da jornada de trabalho de militares e pedido de complementação remuneratória
  2. 2 Prova da ampliação da jornada de trabalho
  3. 3 Incabibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em interpretação de norma estadual e em questões constitucionais próprias do Supremo Tribunal Federal, e porque seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 do STJ); além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e havia ausência de prova da ampliação da jornada de trabalho, cujos valores foram, ademais, absorvidos pelos reajustes da LCE 169/2011.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.