RMS 65887 - ACORDAO

RMS 65887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, diante da presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a implementação da RGA em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e da vedação legal à concessão de liminar que implique aumento de vantagens (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante: Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso - Sinpol; Coator: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Mantendo Decisão Que Indeferiu Tutela De Urgência
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Remuneração, Revisão Geral Anual (rga), Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Revisão Geral Anual (rga) Mandado De Segurança Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso - Sinpol

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Mantendo Decisão Que Indeferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em mandado de segurança (exigência de fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à revisão geral anual (RGA)
  3. 3 Legalidade da suspensão dos efeitos de lei pelo Tribunal de Contas em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, diante da presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a implementação da RGA em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e da vedação legal à concessão de liminar que implique aumento de vantagens (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência