EAREsp 956526 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ firmou que a MP 43/2002 (Lei 10.549/2002) teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico previsto no art. 3º; entre 1/3/2002 e 25/6/2002 as demais parcelas devem ser calculadas conforme a legislação anterior, com...

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Parties
Embargantes: ALESSANDRO DE FRANCESCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência negados provimento
Legal Topics
Remuneração, Procuradores Da Fazenda Nacional, MP 43/2002, VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Retroatividade
Administrativo Processual Civil Remuneração Procuradores Da Fazenda Nacional MP 43/2002 VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Retroatividade

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Parties

ALESSANDRO DE FRANCESCHI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o parâmetro remuneratório para cálculo da VPNI (regime de março de 2002 ou regime intermediário de março a junho de 2002)?
  2. 2 Alcance da retroatividade da MP 43/2002 (Lei 10.549/2002) quanto aos componentes remuneratórios dos Procuradores da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ firmou que a MP 43/2002 (Lei 10.549/2002) teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico previsto no art. 3º; entre 1/3/2002 e 25/6/2002 as demais parcelas devem ser calculadas conforme a legislação anterior, com reflexos da nova base de cálculo, e a VPNI deve ter como parâmetro a composição remuneratória vigente em março de 2002, não o regime 'intermediário' de março a junho de 2002.

Court Disposition

Embargos de divergência negados provimento

Orders

  • Negado provimento aos embargos de divergência.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.