REsp 2235908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em particular a conclusão sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida (salvo a parte que, anteriormente, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa).

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Remuneração, Reajuste, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Eficácia Erga Omnes, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Remuneração Reajuste Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Eficácia Erga Omnes +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por insuficiente impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a sentença coletiva tinha limitação territorial e se sua eficácia erga omnes pode ser reconhecida automaticamente
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em face da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em particular a conclusão sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida (salvo a parte que, anteriormente, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.