AREsp 3062515 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a apreciação do pedido do agravante demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não há elementos suficientes para conhecimento e provimento do recurso especial, devendo manter-se...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Remuneração, Reajuste, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Tema 1075/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração Reajuste Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ente público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Abrangência dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública (limitação territorial versus efeitos nacionais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a apreciação do pedido do agravante demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não há elementos suficientes para conhecimento e provimento do recurso especial, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida