AREsp 2699811 - DECISAO

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Havendo mandado de segurança individual que transitou em julgado anteriormente e decidiu desfavoravelmente sobre as mesmas diferenças de RAV, formou-se coisa julgada que impede o aproveitamento do título executivo coletivo para o período coincidente; por isso o cumprimento de sentença foi parcialmente extinto quanto a esse período e deve prosseguir apenas relativamente às diferenças apuradas entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança; a adaptação da sucumbência e a fixação de honorários devem observar o art. 85 do CPC/2015; não se conhece do recurso especial por ausência de inovação na análise do Tribunal a quo e por questões de prequestionamento.

Parties
Ré / Executada: UNIÃO; Exequente (ação Coletiva): SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Acordo, Mandado De Segurança, Renúncia Tácita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (coisa Julgada E Mandado De Segurança) Remuneração Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Acordo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Ré / Executada

SINDIRECEITA

Exequente (ação Coletiva)

Procedural Posture

Ação Ordinária / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em mandado de segurança sobre título executivo coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC e da renúncia tácita em face de ações individuais e coletivas
  3. 3 Resolução de acordo e efeitos da condição resolutiva decorrente de coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança individual que transitou em julgado anteriormente e decidiu desfavoravelmente sobre as mesmas diferenças de RAV, formou-se coisa julgada que impede o aproveitamento do título executivo coletivo para o período coincidente; por isso o cumprimento de sentença foi parcialmente extinto quanto a esse período e deve prosseguir apenas relativamente às diferenças apuradas entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança; a adaptação da sucumbência e a fixação de honorários devem observar o art. 85 do CPC/2015; não se conhece do recurso especial por ausência de inovação na análise do Tribunal a quo e por questões de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.