AREsp 2671506 - DECISAO

AREsp 2671506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Tema 911/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Tema 911/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 incidência do Tema 911 do STJ sobre reflexos do piso nacional
  3. 3 obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.