REsp 1928003 - DECISAO

REsp 1928003 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque havia deficiência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); assim, não se examinaram as questões de mérito quanto à natureza remuneratória do repasse.

Parties
Recorrente: VALQUIRIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Reserva Legal, Repasses Federais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Reserva Legal Repasses Federais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

VALQUIRIA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o "incentivo financeiro adicional" previsto em portaria constitui verba remuneratória devida aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se o art. 9º-C, § 4º, da Lei 11.350/2006 cria direito ao repasse da parcela adicional do último trimestre diretamente aos ACS/ACE
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento e da existência de fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque havia deficiência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); assim, não se examinaram as questões de mérito quanto à natureza remuneratória do repasse.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015