REsp 2168285 - DECISAO

REsp 2168285 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.342), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Tribunal Superior, para que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, devendo o Tribunal de origem manter os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.
Legal Topics
Remuneração De Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Remuneração De Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.342), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Tribunal Superior, para que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, devendo o Tribunal de origem manter os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC