AREsp 1431507 - ACORDAO

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O agravo é improvido porque a jurisprudência do STJ veda a condenação autônoma em honorários em incidentes processuais, salvo quando o incidente provoca a extinção ou modificação substancial do processo principal, e porque o novo CPC (NCPC) é aplicável aos recursos interpostos sob sua égide conforme Enunciado Administrativo nº 3, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSE NOGUEIRA DA SILVA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remuneração De Depósito Judicial, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Remuneração De Depósito Judicial Honorários De Sucumbência Incidente Processual

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Parties

JOSE NOGUEIRA DA SILVA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a jurisprudência do STJ veda a condenação autônoma em honorários em incidentes processuais, salvo quando o incidente provoca a extinção ou modificação substancial do processo principal, e porque o novo CPC (NCPC) é aplicável aos recursos interpostos sob sua égide conforme Enunciado Administrativo nº 3, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.