AREsp 1753629 - DECISAO

AREsp 1753629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem não incorreu em erro ao manter a sentença que acolheu o pedido alternativo (cálculo dos proventos observando níveis similares entre professor adjunto e professor associado) e ao reconhecer que a reestruturação da carreira imposta pela Lei 11.344/2006 se aplica a inativos desde que não haja decesso remuneratório; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Autora (substituição Processual): ASSOCIAÇÃO DOSDOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERALDO CEARÁ; Substituídos/autores: AUGUSTO LEITE COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Remuneração De Inativos, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Reestruturação De Carreira (lei 11.344/2006), Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Inativos Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Reestruturação De Carreira (lei 11.344/2006) Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOSDOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERALDO CEARÁ

Autora (substituição Processual)

AUGUSTO LEITE COELHO e OUTROS

Substituídos/autores

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e excesso de generalidade na alegação de ofensa ao art.2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Efeito da Lei 11.344/2006 na base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos docentes e aplicação da nova estrutura de carreira a inativos
  3. 3 Respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e conceito de decesso remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem não incorreu em erro ao manter a sentença que acolheu o pedido alternativo (cálculo dos proventos observando níveis similares entre professor adjunto e professor associado) e ao reconhecer que a reestruturação da carreira imposta pela Lei 11.344/2006 se aplica a inativos desde que não haja decesso remuneratório; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial