AREsp 2621085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões federais alegadas no recurso especial não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem suscitadas em...

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Parties
Agravante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE; Interessado: Inventariante dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remuneração De Inventariante Dativo, Levantamento Parcial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Deste STJ
Processo Civil Direito Civil Remuneração De Inventariante Dativo Levantamento Parcial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Deste STJ

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Agravante

Inventariante dativo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões federais alegadas no recurso especial não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem suscitadas em embargos de declaração, faltando prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e a insuficiente indicação e fundamentação da violação a dispositivos de lei federal atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da via especial, além de serem aplicáveis as restrições das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a matéria demandaria...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial