REsp 1967879 - DECISAO

REsp 1967879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes — notadamente a regra de que remuneração de servidores só pode ser instituída por lei específica e com observância da dotação orçamentária (arts. 37, X; 61, §1º, c; e 169 da CF) — e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, na análise concreta, o incentivo financeiro adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não se confunde com verba remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde.

Parties
Recorrente / Servidora Pública Agente Comunitária De Saúde: LUZINEIDE MONTEIRO COUTINHO NOLETO; Recorrido / Réu: Município de Aparecida do Rio Negro/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Súmula 126/stj, Competência Legislativa Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração De Servidores Públicos Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Súmula 126/stj Competência Legislativa Municipal

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Parties

LUZINEIDE MONTEIRO COUTINHO NOLETO

Recorrente / Servidora Pública Agente Comunitária De Saúde

Município de Aparecida do Rio Negro/TO

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde configura verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria) pode instituir vantagem remuneratória a servidor público municipal
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário contra fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes — notadamente a regra de que remuneração de servidores só pode ser instituída por lei específica e com observância da dotação orçamentária (arts. 37, X; 61, §1º, c; e 169 da CF) — e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, na análise concreta, o incentivo financeiro adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não se confunde com verba remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.