REsp 1930713 - DECISAO

REsp 1930713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não interpôs o recurso extraordinário correspondente, tornando preclusa a matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e autônoma que o incentivo financeiro adicional previsto nas portarias é verba destinada ao município e não remuneração dos agentes, e que a Constituição exige lei específica para instituição de remuneração, fundamentos que preservam o decisum.

Parties
Recorrente: ALDERINA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmula 126 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Remuneração De Servidores Públicos Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDERINA DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º-C, § 4º, da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo financeiro adicional (remuneratório ou repasse ao município)
  3. 3 Necessidade de lei específica para instituição de remuneração (art. 37, X e art. 61, II, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não interpôs o recurso extraordinário correspondente, tornando preclusa a matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e autônoma que o incentivo financeiro adicional previsto nas portarias é verba destinada ao município e não remuneração dos agentes, e que a Constituição exige lei específica para instituição de remuneração, fundamentos que preservam o decisum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.