REsp 1930740 - DECISAO

REsp 1930740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação à lei federal seria apenas reflexa, demandando interpretação de Portarias do Ministério da Saúde (atos administrativos não assimiláveis a 'lei federal') e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando indevida a análise em recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: MIRIAN DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Portarias E Atos Administrativos, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Portarias E Atos Administrativos Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN DE SOUZA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 9º-C, § 4º, da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Natureza jurídica do 'incentivo financeiro adicional' repassado pela União
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional e atos administrativos (portarias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação à lei federal seria apenas reflexa, demandando interpretação de Portarias do Ministério da Saúde (atos administrativos não assimiláveis a 'lei federal') e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando indevida a análise em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.