RMS 49093 - DECISAO

RMS 49093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade; além disso, os fundamentos do TJSC — de que o art. 37, XI, da CF se refere ao teto de pagamento e não ao regime de subsídio, que o precedente do STF invocado não se aplica por versar sobre abate-teto, e que não houve omissão sobre as carreiras dos impetrantes — são suficientes para manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Subsídio, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos Subsídio Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37, XI, da CF ao caso dos impetrantes/procuradores
  2. 2 Natureza do art. 37, XI (tratamento como teto/limite de pagamento ou definição do regime de subsídio)
  3. 3 Incidência do ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade; além disso, os fundamentos do TJSC — de que o art. 37, XI, da CF se refere ao teto de pagamento e não ao regime de subsídio, que o precedente do STF invocado não se aplica por versar sobre abate-teto, e que não houve omissão sobre as carreiras dos impetrantes — são suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.