REsp 2171841 - DECISAO

REsp 2171841 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece aos servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas semanais o direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por essa razão, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar a Recorrida a revisar o valor da GDM-PST, fazendo-o corresponder ao dobro do valor pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal, e determinou-se a inversão dos ônus da sucumbência para condenar a Recorrida ao pagamento das custas e honorários...

Parties
Recorrente: ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Jornada De Trabalho De 40 Horas / Dupla Jornada, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Remuneração De Servidor Público Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Jornada De Trabalho De 40 Horas / Dupla Jornada Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre a segunda jornada de 20 horas em regime de 40 horas
  2. 2 Cálculo dos anuênios sobre o vencimento da jornada de 40 horas
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece aos servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas semanais o direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por essa razão, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar a Recorrida a revisar o valor da GDM-PST, fazendo-o corresponder ao dobro do valor pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal, e determinou-se a inversão dos ônus da sucumbência para condenar a Recorrida ao pagamento das custas e honorários...

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenar a Recorrida a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) para que corresponda ao dobro do valor pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas semanais
  • Condenar a Recorrida ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da revisão, observando-se a prescrição quinquenal