REsp 1944440 - DECISAO

REsp 1944440 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado na AR 6436/DF, concluiu-se que a GAT, por ser gratificação genérica e vantagem permanente integrada aos vencimentos, não se transmuta em vencimento básico e, portanto, não deve ser utilizada como base de cálculo para outras verbas remuneratórias; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas objeto da execução, mantendo-se a impossibilidade de transmutação determinada pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incidência Da GAT Na Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias, Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário (menção a Pensionistas) Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incidência Da GAT Na Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) pode ser transmutada em vencimento básico
  2. 2 Se a GAT integra a base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  3. 3 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado na AR 6436/DF, concluiu-se que a GAT, por ser gratificação genérica e vantagem permanente integrada aos vencimentos, não se transmuta em vencimento básico e, portanto, não deve ser utilizada como base de cálculo para outras verbas remuneratórias; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas objeto da execução, mantendo-se a impossibilidade de transmutação determinada pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.
  • Publique-se.