AREsp 1728951 - DECISAO

AREsp 1728951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial garantia a manutenção da VPNI com expressa previsão de que sua supressão somente poderia ocorrer mediante futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios; como a alegada compensação baseada na Lei nº 11.784/2008 não foi objeto de impugnação na fase de conhecimento, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada e seu reconhecimento na execução exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento adequado (Súmulas 283 e 282 do STF).

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Devolução De Valores Ao Erário, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Rubricas
Direito Administrativo Remuneração De Servidor Público VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Devolução De Valores Ao Erário Coisa Julgada Compensação/absorção De Rubricas

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/absorção da VPNI por aumentos remuneratórios posteriores
  2. 2 Obrigação de devolução de valores pagos por iniciativa da Administração quando configurada boa-fé do servidor
  3. 3 Preclusão da alegação de compensação na fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial garantia a manutenção da VPNI com expressa previsão de que sua supressão somente poderia ocorrer mediante futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios; como a alegada compensação baseada na Lei nº 11.784/2008 não foi objeto de impugnação na fase de conhecimento, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada e seu reconhecimento na execução exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento adequado (Súmulas 283 e 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.