REsp 1835442 - DECISAO

REsp 1835442 - DECISAO

Em virtude do entendimento definitivo formado pelo STF na ADI 5.090/DF, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou...
Legal Topics
Remuneração Do FGTS, ADI 5.090/df, Efeito Vinculante, Efeitos Ex Nunc, Juízo De Retratação, Conselho Curador Do FGTS
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Remuneração das contas vinculadas ao FGTS e compatibilidade com o índice IPCA
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do entendimento do STF na ADI 5.090/DF
  3. 3 Aplicação dos efeitos ex nunc do julgamento na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Em virtude do entendimento definitivo formado pelo STF na ADI 5.090/DF, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou...

Orders

  • a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores
  • b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema