REsp 1755700 - DECISAO

REsp 1755700 - DECISAO

A remuneração do administrador judicial para microempresas e empresas de pequeno porte deve observar o limite máximo de 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, independentemente de a recuperanda ter optado ou não pelo procedimento especial previsto nos arts. 70-72 da Lei 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Interpretação Da Lei 11.101/2005, Aplicação Do Art. 24, §5º
Recuperação Judicial Direito Empresarial Remuneração Do Administrador Judicial Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Interpretação Da Lei 11.101/2005 Aplicação Do Art. 24, §5º

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art. 24 da Lei 11.101/2005 às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente da opção pelo plano especial (arts. 70-72)
  2. 2 Momento para sustação de protestos e retirada de nomes das listas de inadimplentes em recuperação judicial (dependência de homologação do plano)

Ratio Decidendi

A remuneração do administrador judicial para microempresas e empresas de pequeno porte deve observar o limite máximo de 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, independentemente de a recuperanda ter optado ou não pelo procedimento especial previsto nos arts. 70-72 da Lei 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.