REsp 1624069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados como violados (arts. 24, § 5º, e 70-A da Lei n. 11.101/2005) não foram analisados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF que impede o exame do recurso especial.

Parties: Agravante: LOUIZE HONORATO DE FREITAS; Agravante: ALEXANDRE AUGUSTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Remuneração Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Embargos De Declaração, Lei 11.101/2005

Recuperação Judicial Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Embargos De Declaração Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

LOUIZE HONORATO DE FREITAS

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 24, § 5º e 70-A da Lei 11.101/2005
2 Prequestionamento para interposição de recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.