AREsp 2342951 - DECISAO

AREsp 2342951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da remuneração em 1% com base em critérios legais (complexidade do trabalho, inexistência de pagamento a credores e desproporção entre dívida e potencial de arrecadação) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLYBAS CORREA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Fixação De Honorários, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Falência Processo Civil Remuneração Do Administrador Judicial Fixação De Honorários Admissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLYBAS CORREA ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da remuneração do administrador judicial substituído
  2. 2 Observância dos critérios legais para fixação proporcional da remuneração (art. 22, I e III, da Lei 11.101/05)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 como parâmetro máximo para percentuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da remuneração em 1% com base em critérios legais (complexidade do trabalho, inexistência de pagamento a credores e desproporção entre dívida e potencial de arrecadação) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.