REsp 2189523 - ACORDAO

REsp 2189523 - ACORDAO

Os recursos foram conhecidos e negados provimento porque o Tribunal Regional enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a remuneração paga à administradora judicial extrapolou os limites legais previstos no art. 24 da Lei nº 11.101/2005 (5% do valor de venda dos bens e reserva de 40% para prestação de contas), justificando a determinação de devolução de valores; a intimação do escritório de advocacia foi adequada; não houve preclusão sobre a impugnação de recebimento a maior; e não se verificou inovação recursal nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: R AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS; Recorrente: MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Credora: AGROPECUÁRIA LYS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Falência Recursos Especiais / Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e não providos
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Coisa Julgada, Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Empresarial Falência Processo Civil Remuneração Do Administrador Judicial Coisa Julgada Nulidade Por Falta De Intimação Preclusão Embargos De Declaração E Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

R AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS

Recorrente

MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

AGROPECUÁRIA LYS S.A.

Credora

Procedural Posture

Falência Recursos Especiais / Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Compatibilidade da remuneração da administradora judicial com o artigo 24 da LREF
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os recursos foram conhecidos e negados provimento porque o Tribunal Regional enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a remuneração paga à administradora judicial extrapolou os limites legais previstos no art. 24 da Lei nº 11.101/2005 (5% do valor de venda dos bens e reserva de 40% para prestação de contas), justificando a determinação de devolução de valores; a intimação do escritório de advocacia foi adequada; não houve preclusão sobre a impugnação de recebimento a maior; e não se verificou inovação recursal nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e não providos

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória