AREsp 1667148 - ACORDAO

AREsp 1667148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de reduzir a remuneração do administrador judicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com os critérios legais (capacidade financeira, complexidade do processo, deveres do art.22 da LREF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Reexame De Prova, Fixação De Honorários, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual (recursos) Direito Empresarial Remuneração Do Administrador Judicial Reexame De Prova Fixação De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução/alteração da remuneração do administrador judicial em recuperação judicial sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para fixação da remuneração do administrador judicial (capacidade financeira, complexidade do processo, deveres do art.22 da LREF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de reduzir a remuneração do administrador judicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com os critérios legais (capacidade financeira, complexidade do processo, deveres do art.22 da LREF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.