REsp 1593444 - DECISAO

REsp 1593444 - DECISAO

Em razão da fase inicial de incerteza sobre a suficiência de bens arrecadados e da impossibilidade de localização do devedor (citação por edital), é compatível a aplicação do art. 19 do CPC/73 para exigir do credor o adiantamento da remuneração do administrador judicial, não estando tais medidas contrárias à Lei 11.101/2005, conforme precedentes; por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Caução Da Remuneração, Adiantamento De Despesas Processuais, Aplicação Do Art. 19 Do Cpc/73, Nomeação De Administrador Judicial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Falimentar Remuneração Do Administrador Judicial Caução Da Remuneração Adiantamento De Despesas Processuais Aplicação Do Art. 19 Do Cpc/73 Nomeação De Administrador Judicial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o credor da massa falida deve adiantar a remuneração do administrador judicial em circunstâncias excepcionais
  2. 2 Aplicabilidade conjunta do art. 19 do CPC/73 e do art. 25 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da fase inicial de incerteza sobre a suficiência de bens arrecadados e da impossibilidade de localização do devedor (citação por edital), é compatível a aplicação do art. 19 do CPC/73 para exigir do credor o adiantamento da remuneração do administrador judicial, não estando tais medidas contrárias à Lei 11.101/2005, conforme precedentes; por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.