REsp 1755700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJMT assim ementado (e-STJ fls. 161/162): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - MEDIDA QUE DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LIMITAÇÃO LEGAL OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência pátria já consolidou que apenas depois de homologado o plano de recuperação judicial é que ocorre a novação dos débitos, e só então há ensejo para a sustação dos protestos e retirada dos nomes das recuperandas e de seus sócios das listas de maus pagadores por débitos ali descritos. II - Independentemente do grau de compatibilidade com as atividades envolvidas, a remuneração do administrador judicial, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, deve observar o limite máximo de 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Nas razões recursais (e-STJ fls. 180/205), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 24, §§ 1º e5º, e 70, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que, não tendo as recorridas optado pelo procedimento especial de processamento da recuperação judicial estabelecido para empresas de pequeno porte e microempresas, o valor da remuneração do administrador judicial não pode ser limitado a 2% (dois por cento), pois "o volume de trabalho do Administrador Judicial, ora Recorrente, não sofrerá alteração, porquanto o feito recuperacional terá que necessariamente passar por todos os atos previstos no rito ordinário, aplicável nas demais situações" (e-STJ fl. 187). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 211/227). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 228/230), os autos vieram a esta Corte. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 244/248). É o relatório Decido. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento aoagravo de instrumento das ora recorridas, para limitar a remuneração do administrador judicial a 2% (dois por cento) do valor devido aos credores, diante da condição de empresa de pequeno porte das recuperandas. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 157/159): (..) a regra geral prevista no §1º do artigo 24 supracitado é excepcionada pela regra específica prevista no §5º subsequente, de modo que, ainda quando subjetivamente o valor fixado não revele a menor exorbitância, a remuneração do administrador judicial, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, deve observar, objetivamente, o limite máximo de 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. (..) Ainda, nenhuma relevância assume a renúncia das recuperandas, ora agravantes, ao plano especial de recuperação judicial de que tratam os artigos 70 e seguintes da Lei de nº. 11.101/05. Afinal, além de não haver nenhuma relação entre uma questão e outra, tanto que tratadas em artigos significantemente distantes e em capítulos absolutamente distintos, a renúncia a um benefício não pode ser resultar em um prejuízo. (..) Assim, a partir do momento em que não resista qualquer questionamento a respeito da condição de empresa de pequeno porte das recuperandas, ora agravantes, não há nada que ampare a fixação da remuneração do administrador judicial em patamar superior ao limite de 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. A conclusão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional. 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1825555/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 11/06/2021.) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.