REsp 2212255 - DECISAO

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Deferido o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema n. 1342/STJ; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1342/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Remuneração Do Contrato De Aprendizagem, Art. 428 Da CLT, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Tema N. 1342/stj, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Remuneração Do Contrato De Aprendizagem Art. 428 Da CLT Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Tema N. 1342/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

Deferido o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema n. 1342/STJ; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1342/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.