REsp 2212555 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1342/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros - Tema n. 1342/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada como tema repetitivo (Tema n. 1342/STJ) relativa à inclusão da remuneração do contrato de aprendizagem na base de cálculo das contribuições previdenciárias, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1342/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1342/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.