REsp 2145195 - DECISAO

REsp 2145195 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1342/STJ e, por se tratar de questão repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta restrição à recorribilidade, admitindo-se apenas demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 560-566; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Remuneração Do Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1342/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Remuneração Do Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Afetação De Tema Repetitivo (tema 1342/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1342/STJ e, por se tratar de questão repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta restrição à recorribilidade, admitindo-se apenas demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 560-566; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.