REsp 2123268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o reexame da matéria que exige análise do acordo e da renúncia à arbitragem em face das Súmulas 5 e 7/STJ, e pelo disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: A G Metalúrgica Fischer LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia À Convenção De Arbitragem, Competência Do Juízo Arbitral, Reexame De Provas, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão
Processo Civil Arbitragem Renúncia À Convenção De Arbitragem Competência Do Juízo Arbitral Reexame De Provas Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão

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Parties

A G Metalúrgica Fischer LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia à convenção de arbitragem afasta a competência do juízo estatal
  2. 2 Se é admissível o reexame da matéria diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se o agravo interno atende ao exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o reexame da matéria que exige análise do acordo e da renúncia à arbitragem em face das Súmulas 5 e 7/STJ, e pelo disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se